Doctrina
Título:A Lei Brasileira N. 14.016/2020 sobre responsabilidade do doador de alimentos: Um estudo comparativo à luz da “Good Samaritan Law” norteamericana
Autor:Campos Rocha, Ana Luísa - Trentini, Flávia
País:
Brasil
Publicación:Revista Iberoamericana de Derecho Agrario - Número 13 - Marzo 2021
Fecha:18-03-2021 Cita:IJ-I-XXV-568
Índice
Sumarios

O artigo propõe-se a estudar a recém-publicada Lei Brasileira n. 14.016/2020, que flexibiliza a responsabilidade do doador de alimentos pelas doações repassadas, a fim de inferir seus potenciais impactos no cenário nacional. Para tanto, é traçado um comparativo entre a nova lei e a “Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act” norteamericana, pioneira na regulação da matéria. O tema é desenvolvido a partir das noções de Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e sua coexistência ao persistente cenário da fome e desperdício de alimentos. A abordagem utiliza o método de revisão bibliográfica e documental. Constatadas semelhanças entre a normativa brasileira e a norteamericana, defende-se, na conclusão, o aprimoramento da nova legislação nacional e a construção de políticas públicas de segurança alimentar bem estruturadas e de longo prazo no Brasil, em prol do combate ao desperdício de alimentos e à fome.


Palavras-Chaves:


Direito humano à alimentação adequada - doação de alimentos - good samaritan laws - Lei N. 14.016/2020.


El artículo propone estudiar la Ley núm. 14.016 / 2020, que aligera la responsabilidad del donante de alimentos por las donaciones transferidas, con el fin de inferir sus potenciales impactos en el escenario nacional. Para eso, se hace una comparación entre la nueva ley y la estadounidense "Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act", pionera en la regulación de la materia. El tema se desarrolla a partir de las nociones de Derecho Humano a la Alimentación Adecuada (DHAA) y Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y su convivencia con el escenario persistente del hambre y el desperdicio de alimentos. El enfoque utiliza el método de revisión y análisis de la literatura, la legislación y los documentos oficiales. Se encontraron similitudes entre las regulaciones brasileñas y estadunidenses, en conclusión, se aboga por la mejora de la nueva legislación nacional y la construcción de políticas públicas alimentarias bien estructuradas y de largo plazo en Brasil, en favor de combatir el desperdicio de alimentos y el hambre.


Palabras Claves:


Derecho humano a una alimentación adecuada - donación de alimentos - good samaritan laws - Ley No. 14.016 / 202.


Introdução
1. Direito humano à alimentação adequada, segurança alimentar e nutricional e as “Good samaritan food donation laws”
2. Panorama brasileiro e a Nova Lei 14.016/2020
3. A Lei n. 14.016/2020 sob a perspectiva da “Bill Emerson good samaritan food donation act”
Conclusão
Notas

A Lei Brasileira N. 14.016/2020 sobre responsabilidade do doador de alimentos:

Um estudo comparativo à luz da “Good Samaritan Law” norteamericana

Ana Luísa Campos Rocha[1]
Flávia Trentini[2]

Introdução [arriba] 

A fome ainda é um problema que assola a população mundial. Segundo o relatório da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (sigla em inglês, FAO), “The State of Food Security and Nutrition in the World 2019”, depois de décadas de declínio dos percentuais de fome no mundo, medida pela prevalência de subnutrição, desde 2015 esse índice apresentou aumento, resultando em um total de mais de oitocentas e vintes milhões de pessoas em situação de fome hoje. Nessa mesma tendência, o relatório aponta consideráveis retrocessos no Brasil, cuja curva da desnutrição, que por muito tempo decresceu, voltou a ascender, assim como a da subnutrição, que registrou aumento[3].

A pandemia do Covid-19 surge, por sua vez, como um grande agravante desse já precário cenário. Consoante documento oficial publicado pela ONU em junho de 2020, “Policy Brief: The Impact of COVID-19 on Food Security and Nutrition”, o alto nível de desemprego, a diminuição da renda e o aumento do preço dos alimentos, ocasionados pelas medidas de mitigação da pandemia do Covid-19, estão dificultando o acesso de muitos ao alimento. Não bastasse, a pandemia pode levar cerca de quarenta e nove milhões de pessoas à pobreza extrema, com a projeção de acarretar na fome de sessenta e sete milhões de pessoas em 2030, o que corresponde a vinte milhões a mais do que em 2019[4].

Nesse contexto de precarização do cenário da fome, em 23 de junho de 2020, foi publicada no Brasil a Lei n. 14.016, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo human[5]. A normativa inspira-se nas iniciativas legislativas internacionais que visam estimular as doações por meio da flexibilização da responsabilidade civil e penal do doador pelos produtos alimentares repassados. Seus maiores expoentes são as “Good Samaritan food donation laws” norteamericanas, pioneiras em dispor sobre o tema[6].

Em vista disso, o presente artigo propõe-se a estudar a matéria da doação de alimentos no cenário nacional, notadamente no que tange à responsabilidade do doador pelo alimento doado e as mudanças geradas pela recém-publicada Lei n. 14.016/2020, traçando um comparativo com a “Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act” dos Estados Unidos. Busca-se, assim, analisar o impacto potencial da nova legislação na efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e a Seguranca Alimentar e Nutricional (SAN) no Brasil. A abordagem utiliza o método de revisão bibliográfica e documental.

O artigo está organizado em três partes. A primeira introduz as noções de Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional e o panorama no qual as “Good Samaritan Food Donation Laws” inserem-se. Na segunda, expõe-se como o ordenamento jurídico brasileiro tratava a responsabilização do doador pelo alimento doado e as alterações advindas da nova Lei n. 14.016/2020. Por fim, é traçado um comparativo entre a nova legislação brasileira e a “Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act” norteamericana, a fim de tentar inferir como a recém-publicada normativa surtirá efeitos no cenário brasileiro.

1. Direito humano à alimentação adequada, segurança alimentar e nutricional e as “Good samaritan food donation laws” [arriba] 

O Direito Humano à Alimentação Adequada, sigla DHAA, é um direito básico e uma garantia primeira, sem o qual inúmeros outros direitos não podem se realizar. Conforme elucida Elisabete Maniglia, “sem uma alimentação adequada, em quantidade e qualidade, não há o direito à vida e, consequentemente, aos demais direitos”[7]. O reconhecimento do DHAA perpassa, necessariamente, pela discussão sobre a erradicação da fome, mas não se restringe a isso. Seus significados são amplos, não podendo ser condicionados às recomendações mínimas de energia e nutrientes[8].

No Brasil, a noção de “alimentação adequada” foi proposta por meio da Lei n. 11.346/06 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN), que dispõe:

Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.[9]

O termo “adequada”, por seu turno, envolve várias dimensões, tais como, segundo Marília Leão e Elisabete Recine, “qualidade sanitária; adequação nutricional; ausência de contaminantes, agrotóxicos e organismos geneticamente modificados; acesso a recursos financeiros ou naturais (como a terra e água); respeito e valorização da cultura alimentar nacional e regional; acesso à informação; realização de outros direitos”[10].

À discussão do combate à fome e desnutrição, também soma-se a noção de segurança alimentar. Afinal, “não basta comer. Deverá haver a segurança do que se come”[11]. Nesse sentido, é por meio da Segurança Alimentar e Nutricional que o poder público irá prover o Direito Humano à Alimentação Adequada, na medida em que “o DHAA é um direito humano de todos e a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional para todos é um dever do Estado e responsabilidade da sociedade”[12].

O conceito de Segurança Alimentar está em constante evolução, comportando diversas dimensões. A Cúpula Mundial sobre a Alimentação, realizada em 1996, definiu Segurança Alimentar como a condição “quando as pessoas têm, a todo momento, acesso físico e econômico a alimentos seguros, nutritivos e suficientes para satisfazer as suas necessidades dietéticas e preferências alimentares, a fim de levarem uma vida activa e sã”. Dessa definição depreende-se quatro dimensões, que foram inicialmente apontadas na nota n. 1 da Declaração do “World Summit on Food Security”, de 2009, quais sejam, disponibilidade, acesso, utilização e estabilidade, como componente transversal[13].

Essas quatro dimensões relacionam-se em cadeia. A disponibilidade refere-se à quantidade de alimentos disponível no país, por meio de todas as formas de produção domésticas, para o abastecimento e distribuição. O acesso é a capacidade de todos obterem o alimento, devendo levar-se em consideração três aspectos: o acesso físico (disponibilidade logística a todos); o acesso econômico (a possibilidade financeira do indivíduo em adquirir o alimento adequado regulamente); e o acesso sociocultural (eventuais barreiras sociais que limitam o acesso a alimentos a alguns grupos, por razões sociais ou de gênero)[14].

A dimensão da utilização, por seu turno, envolve o acesso à água limpa, saneamento e assistência a saúde, não abrangendo apenas a nutrição, mas elementos como o uso, conservação, processamento e preparação dos alimentos, bem como preferências alimentares e a alimentação culturalmente aceitável. Por fim, a última dimensão, a da estabilidade, é o elemento temporal das três primeiras e relaciona-se à necessidade de que estas sejam estáveis ao longo do tempo, não sendo afetadas negativamente por fatores sociais, naturais, econômicos ou políticos[15].

No Brasil, a definição de segurança alimentar encontra-se enunciada no art. 3º da LOSAN, que dispõe que:

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis[16].

Ademais, o artigo 4º da referida lei ampliou os aspectos do conceito, abrangendo desde noções de acesso, a temas como a conservação da biodiversidade e utilização sustentável de recursos; a promoção da saúde, com foco em populações socialmente vulneráveis; a qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos; a até mesmo o acesso à informação. Cumpre destacar, ainda, a disposição expressa que impõe ao Estado a obrigação de implementar políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos[17].

Contudo, apesar das previsões legais de garantia ao Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional no ordenamento pátrio, o Brasil ainda enfrenta um grave cenário de fome e desnutrição. Segundo os últimos dados do IBGE, com base nos resultados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018, “cerca de 3,1 milhões de domicílios passaram por privação quantitativa de alimentos, que atingiram não apenas os membros adultos da família, mas também suas crianças e adolescentes”[18]. De acordo com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, o Brasil está voltando, assim, ao Mapa da Fome[19]. Com a crise instaurada pela pandemia do Covid-19 essa conjuntura tende apenas a se agravar[20].

Mesmo ante esse panorama de insegurança alimentar, os números do desperdício de alimentos a nível mundial são alarmantes. Estudo da FAO aponta que, aproximadamente, um terço das partes comestíveis dos alimentos produzidos para o consumo humano são perdidos ou desperdiçados a nível global, o que corresponde a um bilhão e trezentas milhões de toneladas por ano[21]. Já no Brasil, levantamento produzido pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) indicou que as famílias brasileiras desperdiçam, em média, cento e vinte oito quilos e oitocentas gramas de alimentos por ano – quarenta e um quilos e seiscentas gramas por pessoa – considerando apenas o desperdício resultante da alimentação feita nos lares[22]. Ainda, Janaína Pochapski e Carlos Artexes apontam:

No Brasil, estima-se que 26 milhões de toneladas de alimentos/ano vão para o lixo sem serem consumidos, quantidade suficiente para alimentar cerca de 13 milhões de pessoas. Segundo pesquisa realizada pela Embrapa (1997) referente às cadeias produtivas de frutos e hortaliças, 10% das perdas e do desperdício ocorrem ainda no campo, 50% na manipulação e transporte, 30% na comercialização e abastecimento dos distribuidores e 10% nos supermercados e pelo consumidor final.[23]

Frente a esse quadro de elevada proporção de perdas e desperdício na cadeia produtiva de alimentos, verifica-se significativos impactos econômicos, sociais e ambientais. Na esfera econômica, evidencia-se a perda de recursos decorrente de um esforço não realizado, que implica despesas privadas e subsídios públicos não utilizados. Socialmente, o custo mais elevados dos alimentos afeta diretamente a renda e qualidade de vida das famílias. Na esfera do meio ambiente, a produção excessiva, para suprir o desperdício, eleva a pressão sobre os recursos naturais, a emissão de gases estufa, a responsabilidade e ocupação de áreas de florestas e preservação[24].

Todo esse contexto aponta para a necessidade em se investir na redução das perdas e do desperdício de forma urgente. A doação de alimentos emerge, pois, como uma das estratégias para tanto[25]. Diante dessa constatação, surgem as “Good Samaritan food donation laws”, iniciativas legislativas que objetivam atenuar a responsabilidade civil e penal do doador pelos produtos alimentares repassados via doações, considerando somente o nexo causal[26]. Originada nos Estados Unidos, essa normativa foi primeiramente implementada à nível estadual, mais especificamente, no estado da Califórnia, em setembro de 1977. Esse exemplo foi seguido pelos estados vizinhos, Oregon e Washinton, que aprovaram, já em 1979, suas respectivas “Good Samaritan food donation laws”, e pelos demais cinquenta estados norteamericanos, de modo que, dez anos após a Califórnia sancionar sua legislação, todos já regulavam a matéria[27].

No entanto, apesar das similaridades básicas, as cinquenta leis estaduais divergiam entre si em muitos aspectos, formando um panorama legislativo complexo no país. Surgiu, pois, a demanda pela implantação de uma legislação uniforme nacionalmente, o que impeliu parlamentares a apresentar a primeira proposta legislativa a nível federal, denominada “The Act Model of 1990”. Este modelo, contudo, não era vinculatório, servindo tão somente de referência a ser considerada pelos os estados, sem que se exigisse que eles o promulgassem. Foi, pois, pouco eficiente[28]. Assim, em 1996, a “Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act” finalmente deu força de lei ao modelo de 1990 e uniformizou a matéria a nível nacional ao estabelecer que a responsabilização dar-se-ia somente mediante grave negligência (“gross negligence”[29]) ou conduta intencional (“intencional misconduct”[30]) e a proteção – a nível civil e penal – recobriria tanto o doador como as organizações e entidades assistenciais e de caridade[31].

De fato, a “Emerson Act” representou grande incentivo às doações de alimentos. Contudo, Emily Broad Leib e Christina Rice ainda identificam dificuldades enfrentadas pelo poder público na implementação da lei. Segundo as autoras, verifica-se considerável falta de orientação quanto a legislação, na medida em que muitos doadores potenciais (produtores, industriais, varejistas) permanecem sem conhecer essas proteções legais. Junto a esse desconhecimento, o sentido vago de muitos termos empregados na normativa aumentam a confusão sobre a matéria[32]. Nesse sentido, de acordo com Sarah Munger, a “Emerson Act” falha ao definir termos como “boa-fé” e “procedimentos para recondicionar alimentos”, além de ser ambígua quanto a significado de outros, como “qualidade do alimento”[33].

Apesar de passados mais de vinte anos de sua publicação, a “Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act” apresenta ainda pontos a serem aprimorados, demonstrando que se trata de uma medida cuja construção legislativa deve acompanhar as novas demandas e contextos. Contudo, é inegável seu potencial para o combate ao desperdício e com custo social relativamente baixo. Emily Friedman ressalta que há provas que a “Emerson Act” encorajou doações de alimentos imediatamente após sua publicação. Por exemplo, em 1996, a 7-Eleven – uma rede internacional de lojas de conveniência – anunciou que aumentaria suas doações de um milhão e meio de libras de alimentos para quatro milhões anualmente[34].

Destaca Stacey Van Zuiden que a "America’s Second Harvest”, a maior rede norteamericana da Bancos de Alimentos (BAs), foi beneficiada com um aumento de oitenta e sete milhões de libras de alimentos no ano subsequente à publicação da lei[35]. Aliás, experiências empíricas fornecidas pelo sucesso dos BAs, os quais sustentam que essa legislação foi extremamente útil na execução das suas atividades e persecução da sua missão institucional, bem como a ausência de doenças causadas por alimentos doados, reforçam o potencial benéfico dessa legislação. Não bastasse, a “Good Samaritan Act” facilitou a parceria público-privada, permitindo um envolvimento dos cidadão e ativismo da comunidade no combate ao desperdício, demonstrando ser essa uma boa alternativa ao enfrentamento dessa mazela[36].

2. Panorama brasileiro e a Nova Lei 14.016/2020 [arriba] 

No Brasil, a legislação até então vigente concernente à doação de alimentos impunha grandes riscos jurídicos ao doador, na medida em que este poderia ser responsabilizado por simples culpa, no caso de eventuais danos causados ao donatário. Essa responsabilização tanto no âmbito civil quanto no penal incidia sob os doadores no caso de dano, ou mero risco de dano, à saúde e à vida daqueles que recebem a doação[37]. Nesse cenário e a fim de evitar tal ônus, o doador, na maioria das vezes, optava por descartar os alimentos a doá-los e assumir eventual risco de arcar com uma indenização[38].

Dentre os marcos legais que regulavam a questão no ordenamento pátrio, o Código de Defesa do Consumidor destaca-se como uma das principais fontes que regiam a matéria no Brasil. Conforme elencam Marcus Peixoto e Rodrigo Dolabella, a lei consumerista apresenta uma série de dispositivos que inibem a doação de alimentos, a começar pelo artigo 6º, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tais como a “proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, em seu inciso I e “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, no inciso VI[39] . Ainda, destacam-se os artigos 12, 13 e 18 (§6º, II e III), que também regulam sobre a responsabilidade dos fornecedores ao longo da cadeia de produção[40].

Esse panorama representava um obstáculo ao combate do desperdício alimentar no Brasil, na medida em que desestimula as doações. Assim, ante à demanda pela flexibilização da responsabilidade, projetos de leis tratando da doação de alimentos surgiram nas casas legislativas brasileiras ao longo dos últimos anos[41]. Contudo, apenas em junho de 2020 foi publicada a Lei n. 14.016/20, que finalmente regula o tema, proveniente de um Projeto de Lei apresentado no presente ano e aprovado em questão de meses.

Esta normativa, já em seu artigo 1º, autoriza os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, a doarem os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, desde que cumpridos os critérios concernentes à qualidade e segurança dos produtos. Ainda, esclarece que a autorização se estende a todos os estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo (empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes, etc.) e que a doação – obrigatoriamente gratuita – poderá ser feita diretamente ou por meio de Bancos de Alimentos e de entidades assistenciais ou religiosas[42].

Um dos maiores destaques, contudo, repousa na questão da responsabilidade do doador pelo alimento fornecido. Primeiramente, a lei, ao enumerar os beneficiários da doação, afasta explicitamente eventual configuração de relação de consumo na doação. Com esse pressuposto, dispõe que as responsabilidades civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados dar-se-ão somente se o doador e o intermediário agirem com dolo. Ainda, esclarece que as responsabilidades do doador e intermediário encerram-se no momento da primeira entrega do alimento, sendo a primeira entrega “o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final”[43].

Ao abordar a questão da responsabilidade na esfera penal, de igual maneira, a normativa estabelece que esta apenas ocorrerá se comprovado o dolo específico de causar danos à saúde de outrem, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final. Por fim, disciplina sobre a aquisição preferencial de alimentos, por parte do Governo Federal, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção comercializada de forma direta e frustrada em consequência das medidas de combate à pandemia do Covid-19[44].

À primeira vista, a legislação apresenta-se, de fato, como um potencial instrumento benéfico para o combate da insegurança alimentar e desperdício ao disciplinar a questão da responsabilidade civil, administrativa e penal do doador de alimentos – aspecto de extrema relevância no contexto brasileiro, que conta com um dos regulamentos mais rigorosos na área de segurança sanitária impostos pela Anvisa[45].

Apesar de atenuar essa responsabilidade, a lei não desprotege sobremaneira o beneficiário do alimento doado, já que enumera requisitos à doação. Assim, para que a doação se enquadre na lei e se submeta a suas previsões de flexibilização de responsabilidade, esta precisa preencher os requisitos legais, quais sejam, ausência de encargo ou contraprestação onerosa (doação deve ser pura e simples); a aptidão ao consumo humano do excedente não comercializável e os sujeitos da doação devem ser somente aqueles enumerados na lei. Desse modo, o legislador atribui ao doador alguma responsabilidade, exigindo cautela e zelo, sem os quais continuará a haver desídia e culpa, fazendo insurgir a responsabilidade do doador de qualquer modo[46].

Ademais, o legislador tornou explícito o encerramento da responsabilidade do doador na primeira entrega, ou seja, no primeiro desfazimento do objeto doado ao intermediário ou ao beneficiário final, de modo a fragmentar a imputação de responsabilidade. Logo, ao contrário de uma relação de consumo, na qual o fornecedor responde solidariamente ao longo da cadeia de distribuição, a doação nos moldes da lei afasta tal solidariedade, o que se mostra mais um incentivo a essa prática. Nessa toada e ao que tudo indica, a nova legislação acompanha a tônica social de aplicação do direito, demonstrando possuir nítido caráter social[47].

Contudo, a Lei 14.016/2020 representa apenas um marco inicial sobre o tema, vez que aborda a doação de excedentes de alimentos de modo geral, sendo bastante objetiva e contando com poucos artigos que não versam de pormenores (como questões das embalagens primárias e secundárias, acondicionamento, transporte da doação, etc.), o que demanda, pois, maior regulamentação futura[48]. Ademais, outro receio repousa no fato de que, ao afastar a relação de consumo, a lei afasta também a presunção de hipossuficiência do donatário. Entretanto, este continua a ser a parte vulnerável da relação pois, assim como o consumidor, não tem controle daquilo que lhe é fornecido. Isso, por seu turno, não pode impedir que o donatário receba um alimento hígido, de modo que se acentua a preocupação em se garantir a qualidade do alimento doado e assegurar que este atenda a todos os requisitos sanitários que garantam sua integridade[49]

Por fim, destaca-se a rapidez com a qual a lei foi aprovada. Conforme já mencionado, tramitam no Congresso Nacional diversos outros Projetos de Lei sobre o tema, propostos ao longo dos últimos vinte anos, sem que tenham sido concluídos e aprovados. O PL n. 1.194/2020, contudo, percorreu todo o processo legislativo em cerca de dois meses, unicamente devido ao cenário de urgência e calamidade instaurado pela pandemia do Covid-19, que agravou o já alarmante cenário de fome no país. Isso, por sua vez, é bastante problemático na medida em que se verifica que a lei foi aprovada sem uma discussão muito aprofundada e à distância, exclusivamente por causa da pandemia. Sem esse cenário, provavelmente não teria havido uma movimentação em prol do combate da mazela da fome, escancarando a falta de políticas públicas e de um arcabouço estruturado e de longo prazo no Brasil na seara da segurança alimentar[50].

3. A Lei n. 14.016/2020 sob a perspectiva da “Bill Emerson good samaritan food donation act” [arriba] 

Destaca-se que a Lei n. 14.016/2020 conta com poucos meses de vigência e, assim, ainda não há dados empíricos que demonstrem seus impactos ou eventuais entraves à aplicação. Portanto, o presente artigo propõe-se a analisar a nova legislação à luz da “Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act” norteamericana, ante suas similaridades estruturais básicas e finalidades comuns. O objetivo, desse modo, é estabelecer um comparativo entre as leis e transpor questões identificadas na legislação estrangeira ao contexto nacional, a fim de tentar inferir como a nova lei surtirá efeitos no cenário brasileiro. Para isso, serão elencadas algumas semelhanças entre as legislações – quais sejam, o objetivo, a extensão da proteção e os eventuais problemas das leis – e seus potenciais impactos no cenário nacional, com base no exemplo estrangeiro.

3.1. Semelhança no objetivo de uniformização

Como primeira semelhança, tem-se que, assim como a lei norteamericana, a nova legislação brasileira tem natureza federal, sendo válida em todos os estados. Desse modo, uniformiza a matéria da doação dos excedentes alimentares, que também divergia entre os estados do Brasil, vez que alguns já dispunham sobre o tema. Cita-se, como exemplo, a Lei Estadual n. 11.575, de 25 de novembro de 2003, de São Paulo[51]; a Lei Estadual n. 17.630, de 19 de dezembro de 2018, de Santa Catarina[52] e a Lei Estadual n. 5694, de 2 de agosto de 2016, do Distrito Federal[53].

Em vista disso, considerando o exemplo dos Estados Unidos, ressalta-se que, quando a “Emerson Act” foi publicada, uma importante questão que emergiu refere-se ao status das cinquenta leis estaduais pré-existentes. Naquela circustância, não se sabia se a lei federal havia substituído todas as legislações estaduais ou se havia tão somente estabelecido um padrão nacional mínimo de proteção contra a responsabilidade[54]. A questão foi esclarecida pelo “Memorandum de Dawn E. Johnsen”, do Departamento de Justiça, no qual se concluiu que, considerando a intenção do legislador em incentivar a doação de alimentos, a lei federal apenas revoga as leis estaduais que fornecem menos proteção, de modo que as previsões estaduais mais protetivas continuariam a surtir efeitos[55].

Essa dúvida, por seu turno, é passível de ser transposta para o Brasil, apesar das grandes diferenças nos dois modelos de federação. De fato, a Constituição Federal (CRFB/1988) dispõe, em seu artigo 24, parágrafo 4º, que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, apenas naquilo que lhe for contrário. Assim, a nova lei apenas serviria como uma disposição base, a partir da qual os Estados poderiam ir além, desde que não fossem contrários à norma federal – assim como no caso norteamericano. Contudo, essa disposição se restringe, única e logicamente, a matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, é possível legislar em âmbito estatal sobre o tema, desde que restrito às matérias elencadas no artigo 24 e sem contrariar a recém-publicada lei[56].

Entretanto, caso a lei estatal disponha sobre matérias que invadam a competência privativa da União, prevista no artigo 22 da CRFB/1988, essas, mais que revogadas, são inconstitucionais. Esse, aliás, foi o caso da Lei n. 5694/16, do Distrito Federal, invalidada pelo Supremos Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5838. Nessa ADI, os ministros seguiram o voto do relator, Gilmar Mendes, decidindo pela inconstitucionalidade da lei, na medida em que ela, ao impor restrições ao direito de propriedade (obrigava os supermercados e hipermercados a destinar seus alimentos à doação), versava sobre direito civil, matéria, por sua vez, de competência legislativa privativa da União[57].

Apesar de parecer intuitiva, tal questão não é tão simples. Isso porque leis sobre doações de alimentos podem ser consideradas disposições de direito civil (como temas de responsabilização civil e direito de propriedade), de direito penal (responsabilização criminal) etc. e, logo, de competência privativa da União, nos termos do artigo 21 da Constituição. Contudo, podem também ser consideradas normas de defesa da saúde, responsabilidade por dano ao consumidor, produção e consumo, etc. e, consequentemente, de competência concorrente, nos moldes do artigo 24 da CRFB/1988[58]. É, pois, questão de análise casuística, cabendo eventualmente ao Supremo Tribunal Federal proferir decisão sobre cada legislação estadual.

3.2. Semelhança na extensão da proteção: sujeitos, natureza da responsabilidade e objeto apto à doação

O segundo ponto refere-se à extensão da proteção contra a responsabilização pelo alimento doado. Quanto aos sujeitos protegidos, a legislação brasileira atenua a responsabilidade civil, administrativa e penal por danos causados pelos alimentos doados tanto dos doadores (“empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral”) quanto dos intermediários da doação (“bancos de alimentos, outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou entidades religiosas”)[59]. No mesmo sentido é a lei norteamericana, que encobre tanto os doadores (“donor”), quanto os intermediários (“donees”), que são quaisquer organizações sem fins lucrativos que recebam doações de alimentos, incluindo aquelas que operam para fins religiosos, beneficentes ou educacionais[60].

Aqui, no entanto, há uma diferença na definição de doador. A lei norteamericana é mais ampla quanto a esse conceito, vez que inclui todas as pessoas que doam mantimentos ou produtos alimentícios, seja indivíduos, corporações, organizações, associações, entidades governamentais, mercearias, atacadistas, hotéis, motéis, fabricantes, restaurantes, fornecedores, agricultores, distribuidores sem fins lucrativos, ou hospitais[61]. Já a nova legislação brasileira parece não incluir indivíduos (pessoas físicas) como sujeitos da doação prevista na lei, mas tão somente “estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos”, nos termos do seu artigo 1º[62].

Ademais, ambas as leis protegem tanto da responsabilização civil quanto da penal. A "Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act”, no entanto, dispõe que o doador será responsável apenas por atos de negligência grave (“gross negligence”) ou conduta intencional (“intentional misconduct”)[63], enquanto a lei brasileira regula que os doadores responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo, e na penal, se configurado dolo específico[64]. No que tange ao objeto apto à doação, ambas legislações enumeram-no de modo amplo: no Brasil, são os “alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo”[65]; nos Estados Unidos, são quaisquer substâncias comestíveis, bebidas ou ingredientes crus, cozidos, processados ou preparados, usados ou destinados para utilização em todo ou em parte para consumo humano[66].

Do mesmo modo, as duas dispõem expressamente os requisitos legais que garantem a qualidade nutricional e sanitária desse referido alimento, a fim de que este esteja apto para a doação. São elas, no caso brasileiro, prazo de validade e condições de conservação especificadas; integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem; manutenção das propriedades nutricionais e da segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável[67]. Já a lei norteamericana, impõe a condição de que os itens doados estejam “aparentemente adequados”, devendo atender a todos os padrões de qualidade e rotulagem impostos pelas leis e regulamentos federais, estaduais e locais, mesmo que não seja comercializável devido à aparência, frescura, qualidade, tamanho ou outras condições[68]. Há, pois, inegável preocupação das duas normativas com a sanidade do alimento – fator fundamental para o alcance da segurança alimentar no âmbito da doação de alimentos.

3.3. Semelhança nos potenciais entraves das leis

Finalmente, destaca-se, como terceiro ponto, que tais semelhanças não se restringem somente às disposições legais e objetivos, sendo verificáveis também nas imperfeições atuais e potenciais das leis. Com efeito, a lei brasileira é bastante recente, de modo que não é possível identificar, empiricamente, problemas na sua aplicação e implementação. Contudo, especialistas da área de nutrição e da vigilância sanitária já aduzem que a lei não esgota o tema, deixando dúvidas quanto as formas de realizar essas doações e seus requisitos. Por exemplo, a lei autoriza a doação de produtos com danos à sua embalagem, desde que não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária[69].

O termo “embalagem”, no entanto, é impreciso, na medida em que existem tipos diversos de embalagem, tais como a primária, que não poderia estar danificada sem causar danos ao alimento, ou secundária, que não é imprescindível à sanidade da doação[70]. Assim, nota-se a necessidade de uma regulamentação, conforme previamente exposto, o que também foi identificado na lei americana. Segundo Sarah Munger, a “Emerson Act” emprega termos vagos, como a própria noção de “qualidade” e “segurança” do alimento, demonstrando que a lei falha nesse aspecto conceitual, o que dificulta sua interpretação[71].

Ressalta-se, quanto a esse ponto, que a ambiguidade, falta de clareza e pouco detalhamento da lei podem ocasionar em interpretações variadas da normativa por seus aplicadores, gerando um estado de insegurança jurídica quanto a matéria. Aliás, a insegurança jurídica é bastante característica do ordenamento brasileiro. A prática do Direito no Brasil, segundo Celso Hiroshi Iocohama, demonstra que a certeza do Direito está sustentada, na realidade, em uma grande insegurança jurídica, na medida em que não há como se garantir que uma interpretação, por mais óbvia que possa parecer, seja realmente acolhida para um caso sob apreciação do Poder Judiciário[72]. Logo, a abstração da legislação e eventual divergências práticas interpretativas e decisórias sobre o tema podem conduzir a um estado de desconfiança por parte dos doadores quanto às proteções fornecidas pela lei, na medida em que não há certeza se haverá, em termos práticos, o amparo legal previsto, acarretando, consequentemente, na permanência do cenário de desestímulo às doações.

Outro ponto muito reiterado pelos estudos norteamericanos sobre a “Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act”, que talvez seja o entrave maior a sua implementação, é a falta de conhecimento e publicidade da lei. Como destacado previamente, muitos varejistas e fabricantes nos Estados Unidos ainda não conhecem as proteções de responsabilidade fornecidas pela lei, vez que faltam iniciativas para disseminar esse conhecimento aos potenciais doadores[73]. Essa é, pois, uma preocupação passível de ser transposta para o contexto brasileiro, no qual há um aparente afastamento do cidadão brasileiro do governo e de suas decisões e medidas políticas, evidenciando uma cultura política participativa relapsa.

Nesse sentido, em estudo de levantamento de dados elaborado por pesquisadores da Universidade de Brasília (UNB), demonstrou-se um desengajamento cívico no cenário latinoamericano e, logo, brasileiro, principalmente devido a descrença nas instituições políticas e a excessiva burocratização do quadro político e a falta de confiança no aparelho do Estado. A pesquisa ratificou o crescimento da desconfiança e decepção dos cidadãos nas instituições sociais ligadas ao aparato estatal[74]. Esse cenário de distanciamento das questões governamentais ocasiona em descrença e desconhecimento das políticas executadas pelo poder público, que representa um óbice a implementação da nova lei, que só será efetiva com amplo conhecimento e apoio popular.

Nesse sentido, a Lei n. 14.016/2020, bem como as “Good Samaritan Laws”, fornece uma base federal de proteções de responsabilidade civil e criminal para doadores de alimentos e organizações sem fins lucrativos que recebem e redistribuem essas doações. Suas proteções são significativas e aptas a viabilizar o aumento das doações de alimentos. No entanto, há potenciais entraves que podem obstar sua implementação efetiva, como eventual desconhecimento por doadores dessas proteções ou incertezas interpretativas. Assim, desde já, mostra-se necessária a mobilização para constante aperfeiçoamento da legislação, valendo-se, aliás, das experiências internacionais mais amadurecidas.

Conclusão [arriba] 

Todo o exposto demostra a relevância em se discutir o problema da fome e buscar alternativas para seu combate. Nesse sentido, a Lei n. 14.016/20 surge como resposta à insegurança alimentar e desperdício de alimentos no Brasil, por meio da flexibilização de responsabilidade, no âmbito civil, penal e administrativo, do doador que age de boa-fé e respeita os requisitos legais de qualidade do alimento destinado à doação.

Verifica-se nesta normativa, apesar de não se negligenciar as inegáveis diferenças entre o contexto estadunidense e o brasileiro, semelhanças com a “Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act” norteamericana, tais quais o objetivo em uniformizar o tratamento da matéria a nível federal; a extensão da proteção, que engloba tanto os doadores quanto os intermediários da doação, diz respeito tanto à responsabilidade civil quanto à penal e impõe requisitos aos alimentos para estes sejam considerados aptos à doação; e os eventuais problemas das leis.

Desse comparativo, destaca-se desde já haver potenciais entraves à efetividade da lei, como a imprecisão dos termos e lacunas que podem gerar dúvidas na interpretação no momento de aplicação, o que demanda futura regulamentação e esclarecimentos por parte das autoridades, em especial no cenário nacional marcado por notável insegurança jurídica. Ainda, há a preocupação na falta de publicidade da lei, vez que, se não for de conhecimento geral e levada ao público, esta não será apta a atrair novos doadores e, consequentemente, a incentivar doações de alimentos.

Conclui-se, portanto, que a efetividade da Lei 14.016/2020 depende ainda da atuação do poder público. Tal atuação, contudo, não deve se limitar à aplicação e aprimoramento da lei, mas também voltar-se à estruturação de políticas públicas de segurança alimentar no país. Nesse sentido, salienta-se que, apesar do artigo restringir-se ao estudo desta recém-publicada normativa, não se defende aqui sua aptidão em sanar, por si só, os problemas da fome e desperdício alimentar ora descritos. Ao contrário, ressalta-se que essa lei é fruto de pressões conjunturais do estado de calamidade pública então instaurado e não de uma preocupação governamental em se estruturar políticas públicas nacionais de segurança alimentar. Nota-se, pois, que se faz urgente a discussão e implementação de estratégias e políticas – estruturadas e planejadas a longo prazo – de combate à fome e subnutrição no Brasil, sempre à luz das noções de Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

 

Notas [arriba] 

[1] Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP).
[2] Professora Associada do Departamento de Direito Privado e de Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP) e do Programa de Mestrado da mesma instituição. Possui doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo, Pós-doutorado realizado na Scuola Superiore Sant'Anna di Studi Universitari e Perfezionamento (SSSUP) Pisa-Itália, com bolsa FAPESP e Pós-Doutorado em Administração/Economia das Organizações (FEA/USP). É Livre Docente em Direito Agrário pela FDRP-USP (2018). Atua na área de Direito Privado, com ênfase em Direito Agroambiental e Direito do Consumidor. Realiza atividades de pesquisa e de extensão principalmente ligadas aos temas: desenvolvimento rural sustentável, biocombustíveis e propriedade industrial. É integrante do Grupo de Estudos Agrários (GEA-USP).
[3] FAO, IFAD, UNICEF, WFP and WHO. 2019. The State of Food Security and Nutrition in the World 2019: Safeguarding against economic slowdowns and downturns. Rome, FAO, 2019.
[4] ONU. Organização das Nações Unidas. Policy Brief: The Impact of COVID-19 on Food Security and Nutrition. Junho, 2020. Disponível em: . Acesso em: 13 de ago. de 2020.
[5] BRASIL. Lei n. 14.016, de 23 de junho de 2020. Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Disponível em: . Acesso em: 25 de jul. de 2020.
[6] MORENOFF, David L. Lost Food and Liability: The Good Samaritan Food Donation Law Story. In: Food and Drug Law Journal, vol. 57, no. 1, 2002, p. 107-132.
[7] MANIGLIA, Elisabete. As interfaces do direito agrário e dos direitos humanos e a segurança alimentar. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009. p. 115
[8] LEÃO, Marília. O direito humano à alimentação adequada e o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional. 262 p. Brasília: ABRANDH, 2013.
[9] BRASIL. Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 2 de jul. de 2020.
[10] LEÃO, op. cit.
[11] MANIGLIA, op. cit., p. 115.
[12] BURITY, Valéria; FRANCESCHINI, Thaís; VALENTE, Flávio; RECINE Elisabetta; LEÃO, Marília; CARVALHO; Fátima. Direito humano à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar e nutricional. Brasília, DF: ABRANDH, 2010. p. 23.
[13] FAO. Declaration of the World Summit on Food Security (2009). Disponível em: . Acesso em: 27 de jun. de 2020.
[14] ALABRESE, Mariagrazia. Os Contornos da Segurança Alimentar no Âmbito do Sistema Jurídico Multilateral de Comércio. In: Revista da Faculdade de Direito da UFG, v. 43, 2019. p. 01-08.
[15] Ibid.
[16] BRASIL. op. cit.
[17] Ibid.
[18] IBGE. Pesquisa de orçamentos familiares 2017-2018: análise da segurança alimentar no Brasil / IBGE, Coordenação de Trabalho e Rendimento. Rio de Janeiro, 2020. p. 28.
[19] BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O curto caminho de volta ao Mapa da Fome, em 25/04/2019. Disponível em: . Acesso em 10 de nov. de 2020.
[20] ONU, op. cit.
[21] FAO. Global Food Losses and food waste: Extent, causes and prevention. Rome, 2011.
[22] PORPINO, G.; LOURENÇO, C. E.; ARAÚJO, C.M.; BASTOS, A. (2018). Intercâmbio Brasil – União Europeia sobre desperdício de alimentos. Relatório final de pesquisa. Brasília: Diálogos Setoriais União Europeia – Brasil. Disponível em: . Acesso em: 10 de jul. de 2020.
[23] POCHAPSKI, Janaína; ARTEXES, Carlos. A Atuação do Sesc frente aos Desafios da Luta contra a Fome e o Desperdício de Alimentos. In: Perdas e desperdício de alimentos [recurso eletrônico]: estratégias para redução / relator Evair Vieira de Melo; consultores legislativos: Rodrigo Dolabella (coordenador), Marcus Peixoto, Alberto Pinheiro. – Câmara dos Deputados. Brasília: Edições Câmara, 2018. – (Série cadernos de trabalhos e de bates; n. 3 e-book). p. 181-196. p.184
[24] BELIK, Walter. Rumo a uma estratégia para a redução de perdas e desperdício de alimentos. In: Desperdício de alimentos: velhos hábitos, novos desafios / org. Marcelo Zaro. – Caxias do Sul, RS: Educs, 2018. p. 09-20.
[25] PEIXOTO, Marcus. Perdas e desperdício de alimentos: panorama internacional e proposições legislativas no Brasil. In: Desperdício de alimentos velhos hábitos, novos desafios / org. Marcelo Zaro. – Caxias do Sul, RS: Educs, 2018. p. 134-164.
[26] PEIXOTO, Marcus; DOLABELLA, Rodrigo H. C. Perdas e desperdício de alimentos: proposições legislativas no Congresso Nacional. In: Perdas e desperdício de alimentos [recurso eletrônico]: estratégias para redução / relator Evair Vieira de Melo; consultores legislativos: Rodrigo Dolabella (coordenador), Marcus Peixoto, Alberto Pinheiro. – Câmara dos Deputados. Brasília: Edições Câmara, 2018. – (Série cadernos de trabalhos e debates; n. 3 e-book). p. 209-228.
[27] MORENOFF, op. cit.
[28] PLANCHENSTAINER, Francesco. “They Collected What Was Left of the Scraps”: Food Surplus as an Opportunity and Its Legal Incentives. Trento Law and Technology Research Group. Research Paper Series; 13. Trento: Università degli Studi. February, 2013. 44p. Disponível em: . Acesso em: 29 de jul. 2020.
[29] Nos termos da lei, a grave negligência é a conduta voluntária e consciente em que a pessoa tem conhecimento (no momento da conduta) de que esta pode ser prejudicial à saúde ou ao bem-estar de outrem (Tradução livre)  (42 U.S.C.A. § 1791 (b) (7)).
[30] Nos termos da lei, a conduta intencional é aquela na qual uma pessoa tem conhecimento (no momento da conduta) de que a esta é prejudicial à saúde ou ao bem-estar de outrem (Tradução livre) (42 U.S.C.A. § 1791 (b) (8))
[31] 42 U.S.C.A. § 1791
[32] LEIB, Emily Broad; RICE, Christina. Don’t waste, donate! Enhancing food donations through federal policy. Relatório da Harvard Law School Food Law e Policy Clinic and Natural Resources Defense Council. Março, 2017. Disponível em: . Acesso em: 23 jul. 2020.
[33] MUNGER, Sarah. Bill Emerson’s Makeover: Reforming the Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act. In: Vermont Jornal of Environmental Law, vol. 19, 2018, p. 65-88.
[34] FRIEDMAN, Emily. Towards 2030: Shortcomings and Solutions in Food Loss and Waste Reduction Policy. In: Washington University Journal of Law & Policy, vol. 55, 2017, p. 265-294.
[35] VAN ZUIDEN, Stacey H. The Good Food Fight for Good Samaritans: The History of Alleviating Liability and Equalizing Tax Incentives for Food Donors. In: Drake Journal of Agricultural Law, vol. 17, no. 1, Spring 2012, p. 237-262.
[36] PLANCHENSTAINER, op. cit.
[37] BIERWAGEN M. Y.; DIAS, S.L.F.G. Doação de Alimentos: Limitações da Responsabilidade Civil dos Doadores diante do Direito Constitucional à Alimentação e da Garantia do Mínimo Existencial. In: Anais 6º Simpósio de Segurança Alimentar: Desvendando Mitos, FAURGS, Gramado, maio, 2018.
[38] PEIXOTO; DOLABELLA, op. cit.
[39] Ibid.
[40] BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 4 de ago. de 2020.
[41] PEIXOTO; DOLABELLA, op. cit. 
[42] BRASIL. Lei n. 14.016, de 23 de junho de 2020. Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Disponível em: . Acesso em: 25 de jul. de 2020.
[43] Ibid.
[44] Ibid.
[45] TCU. Legislação não favorece doação de sobras de restaurantes. União, 31 (133), 4, 2016.
[46] (informação verbal) VAZ, Caroline; LEITE, Daniela Álvares; BALABAN, Daniel Silva; SAMPAIO, Rogério Marrone de Castro. Lei de Doação de Alimentos: aspectos práticos [Webinar]. Escola Superior do Ministério Público, 20 de julho de 2020. Disponível em: . Acesso em: 6 de ago. de 2020.
[47] Ibid.
[48] (informação verbal) CURVELLO, Luciana; BOANOVA, Andrea. Lei 14.016/20: combate ao desperdício de alimentos e a doação para o consumo humano [Webinar]. Conselho Regional de Nutricionistas 3a Região, 11 de julho de 2020. Disponível em: . Acesso em: 6 de ago. de 2020.
[49] VAZ et al., op. cit.
[50] Ibid.
[51] SÃO PAULO. Lei n. 11.575, de 23 de novembro de 2003. Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 7 de ago. de 2020.
[52] SANTA CATARINA. Lei n. 17.630, de 19 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências. Disponível em . Acesso em: 11 de ago. de 2020.
[53] DISTRITO FEDERAL. Lei n. 5694, de 2 de agosto de 2016. Dispõe sobre a prevenção do desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 12 de ago. de 2020.
[54] MORENOFF, op. cit.
[55] JOHNSEN, Dawn E. Preemptive Effect of the Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act. Opinions of the Office of Legal Counsel in Volume 21. March 10, 1997. Disponível em: . Acesso em: 11 de ago. de 2020.
[56] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 de ago. 2020.
[57] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5838. Relator Ministro Gilmar Mendes. Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019. Disponível em: . Acesso em: 12 de ago de 2020.
[58] BRASIL, op. cit.
[59] BRASIL. Lei n. 14.016, de 23 de junho de 2020. Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Disponível em: . Acesso em: 25 de jul. de 2020.
[60] 42 U.S.C.A. § 1791 (b)(9)(A)-(B)
[61] 42 U.S.C.A. § 1791 (b)(10)
[62] BRASIL, op. cit.
[63] 42 U.S.C. § 1791 (c)(3)
[64] BRASIL, op. cit.
[65] Ibid.
[66] 42 U.S.C.A. § 1791 (b)(4)-(6)
[67] BRASIL, op. cit.
[68] 42 U.S.C.A. § 1791 (b)(1)-(2)
[69] (informação verbal) CURVELLO; BOANOVA, op. cit.
[70] Ibid.
[71] MUNGER, op. cit.
[72] IOCOHAMA, Celso Hiroshi. Acesso à Justiça e (In)segurança Jurídica: o conhecimento e a determinação dos direitos no sistema brasileiro. In: Revista da AJURIS. Porto Alegre, v. 45, n. 144, Junho, 2018, p. 155-182.
[73] LEIB; RICE, op. cit.
[74] CASTRO, Henrique Carlos de Oliveira de; REIS, Fernanda Teixeira. Participação política no Brasil no século XXI: mudanças e continuidades. In: Teoria e Pesquisa: Revista de Ciência Política. vol. 21, n. 2, p. 20-33, jul./dez. 2012.